Arquivo de Leis
Todas as leis em vigor no Congresso Nacional.
+
-
Pages
Página inicial
Quem somos?
Presidentes do Congresso
Guardiões
Enquetes
5
Arquivo de Leis
Arquivo de Leis
09:07
Fundo Financeiro do Ministério das Comunicações
06:03
Lei de Regulamentação de Prazos para Debate
13:37
Lei de Prestação de Contas do MoFA
17:36
Lei de Defesa do Estado contra Grupos Militares
14:24
Lei Tributária Nacional
18:35
Destino dos Lucros Ministeriais
18:26
Regimento de escolha do Presidente do Congresso
18:23
Lei de Regularização do Jornal do Congresso
18:21
Regimento para Aprovação de Leis
18:20
Quorum Para Aprovação de Leis
18:15
Lei de Responsabilidade Fiscal
18:11
Regras da Concessão de Cidadanias
18:10
Fundo Especial para Guerras
18:07
Regras para MPPs
17:29
Validade do Voto do CP no Congresso
◘
Assinar:
Postagens (Atom)